Apesar da reunião, Prefeitura mantém a decisão judicial de retirar invasores do Canguru

No local invadido, a intenção da Prefeitura é a de construir não casas, mas sim apartamentos e beneficiar moradores não os invasores (arquivo)

De nada adiantou a reunião realizada entre uma comissão formada por três pessoas que representaram o grupo de moradores do Jardim Canguru, que hoje pela manhã protestaram contra a decisão da Justiça e a Agência Municipal de Habitação (EMHA), que manteve a decisão quanto à retirada dos invasores.

Durante a reunião, os integrantes da comissão tomaram conhecimento ainda que, na condição de invasores, segundo a Política Municipal de Habitação (Polhis), eles podem ficar inabilitados de participar dos próximos programas habitacionais de interesse social por até quatro anos, segundo versa o artigo 25 inciso 1: “não ter ocupado irregularmente áreas no município a partir de janeiro de 1997”.

A EMHA ressalta que, enquanto a decisão orbitava em primeira instância, era possível averiguar o que poderia ser feito em atendimento aos casos de real necessidade de habitação social. Entretanto, a partir do momento em que um dos invasores recorreu da decisão, que foi agravada e não reformada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a ordem judicial deverá ser cumprida, tendo prazo a ser estipulado pela Justiça.

No entanto, não serão apenas os invasores que podem ser apontados como os “perdedores”, pois a Prefeitura também poderá ser prejudicada e o plano de construção de mais unidades habitacionais poderá sofrer problemas com o fato registrado, pois de acordo com Instrução Normativa que regulamenta o MCMV, o município poderá perder o recurso que, por Lei, fica impedido de construir unidades habitacionais em áreas invadidas.